Regras de transparência do Artigo 50 do AI Act europeu entram em vigor
O Artigo 50 do AI Act da União Europeia entrou em vigor nesta semana, estabelecendo obrigações de transparência para fornecedores e operadores de sistemas de inteligência artificial que atuam no bloco. A medida exige que empresas informem as pessoas quando estão interagindo com uma máquina e que marquem conteúdos gerados por IA para que possam ser identificados como tal.
O avanço dos sistemas generativos tornou cada vez mais difícil distinguir uma interação conduzida por inteligência artificial de uma conversa humana. A diferenciação entre imagens geradas por IA e imagens autênticas também ficou mais complexa. Além disso, cidadãos europeus têm sido expostos a ferramentas de reconhecimento de emoções e categorização biométrica sem saber que estão sendo analisados por esses sistemas. A Comissão Europeia associa esse cenário à manipulação em larga escala e a fraudes, com a impersonação e o engano ao consumidor figurando entre as principais preocupações.
No centro da nova regra está a tentativa de garantir uma implementação responsável e segura da inteligência artificial em todo o bloco. Para isso, o Artigo 50 determina obrigações específicas tanto para quem desenvolve os sistemas quanto para quem os coloca em operação junto ao público final.
Os fornecedores de sistemas que interagem diretamente com pessoas precisam projetar suas ferramentas de forma que qualquer indivíduo saiba que está lidando com uma IA. A exceção ocorre nos casos em que essa condição já é óbvia para uma pessoa razoavelmente bem informada, observadora e cautelosa, considerando o contexto da interação. Sistemas utilizados por autoridades policiais para detectar, prevenir, investigar ou processar crimes ficam fora da regra, desde que existam salvaguardas para proteger os direitos de terceiros, salvo quando o próprio público utiliza o sistema para denunciar delitos.
Para os fornecedores de sistemas que geram conteúdo sintético em formato de áudio, imagem, vídeo ou texto, a obrigação é diferente. Eles precisam aplicar uma marcação legível por máquina, que permita detectar que aquele conteúdo foi gerado ou manipulado artificialmente. O AI Act solicita que essa marcação seja eficaz e interoperável, na medida do que for tecnicamente viável, considerando o custo de implementação e o estado da arte. Edições assistivas que deixam a entrada fornecida pelo operador essencialmente intacta estão fora da exigência. Um retoque fotográfico rotineiro não aciona a regra, mas uma substituição completa gerada por IA sim.
Os operadores que utilizam sistemas de reconhecimento de emoções ou de categorização biométrica precisam informar as pessoas expostas a essas tecnologias. Os dados pessoais coletados por meio desses sistemas continuam regidos pela legislação de proteção de dados existente: o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) trata dos casos gerais, o regulamento de proteção de dados das instituições europeias se aplica quando um órgão da UE opera o sistema, e a Diretiva de Aplicação da Lei cobre contextos policiais.
Os deepfakes, conteúdo audiovisual que foi gerado ou manipulado artificialmente, também têm uma exigência própria de divulgação. A imagem, áudio ou vídeo precisa carregar uma indicação de que foi produzido ou alterado por inteligência artificial. Trabalhos artísticos, satíricos ou ficcionais recebem um tratamento mais leve: a divulgação precisa apenas sinalizar a existência do conteúdo gerado, formulada de maneira que não prejudique a apreciação da obra.
Textos publicados para informar o público sobre assuntos de interesse público carregam uma regra adicional. Os operadores precisam divulgar quando o conteúdo foi gerado ou manipulado por IA, a menos que um humano tenha revisado o material e alguém assuma a responsabilidade editorial pela publicação. A revisão padrão de uma redação jornalística atende ao requisito. Conteúdo gerado por IA e publicado sem edição em matéria de interesse público não atende.
Todas as divulgações precisam ocorrer no momento da primeira interação ou exposição, de forma clara, distinguível e acessível conforme as regras de acessibilidade já existentes. Não existe período de carência que permita informar a pessoa apenas após o fato.
A fiscalização fica dividida entre três entidades. As autoridades nacionais de fiscalização de mercado tratam da maioria dos casos. O AI Office, escritório europeu dedicado à inteligência artificial, assume os sistemas sob sua própria supervisão. O Supervisor Europeu de Proteção de Dados atua quando uma instituição da UE opera como fornecedor ou operador.
As diretrizes publicadas pela Comissão Europeia estabelecem como fornecedores e operadores podem demonstrar que cumpriram a obrigação de marcação prevista no Artigo 50. Uma das formas é aderir ao Código de Prática sobre Transparência de Conteúdo Gerado por IA. Organizações que optam por não seguir o Código precisam demonstrar conformidade por meios alternativos considerados adequados pela Comissão. Os detalhes práticos desses meios alternativos não são definidos de forma exaustiva, ficando a cargo das autoridades de fiscalização de mercado.
Para as demais obrigações de transparência, não existe código equivalente. Informar as pessoas de que estão conversando com uma IA é uma exigência. Divulgar deepfakes e sinalizar textos de interesse público gerados por IA completam o conjunto, e fornecedores e operadores precisam definir suas próprias medidas adequadas, usando as diretrizes como referência e não como lista obrigatória de verificação.
