ANPD inicia monitoramento de 22 plataformas digitais e ferramentas de inteligência artificial no Brasil
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deu início, nesta sexta-feira (21), a uma ampla ação de monitoramento voltada às principais plataformas digitais, lojas de aplicativos e ferramentas de inteligência artificial generativa em operação no país. O objetivo da iniciativa é verificar se esses serviços estão adotando medidas concretas para cumprir as obrigações previstas no Marco Civil da Internet e no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA Digital.
As empresas selecionadas começaram a ser notificadas na própria sexta-feira e terão dez dias úteis, contados a partir do recebimento da notificação, para responder aos questionamentos enviados pela Agência. A ação integra o plano de trabalho da ANPD para implementar as novas competências que lhe foram atribuídas após a atualização da regulamentação do Marco Civil da Internet, cujo cronograma de ações havia sido divulgado pela Agência em junho deste ano.
A fiscalização está organizada em dois processos distintos, divididos de acordo com o tipo de serviço oferecido e os riscos associados a cada um. O primeiro processo reúne plataformas digitais e aplicativos de mensagem, incluindo Instagram, Facebook, WhatsApp (especificamente na funcionalidade pública Canais), Telegram (nas funcionalidades Canais públicos e Grupos públicos), TikTok, X, Discord, YouTube, Kwai, LinkedIn, Snapchat, Pinterest e Reddit. O segundo processo abrange lojas de aplicativos e ferramentas de IA generativa, como App Store, Google Play Store, Copilot, Claude, DeepSeek, Gemini, ChatGPT, Meta AI e Perplexity. Ao todo, foram selecionados 22 agentes de grande alcance no mercado brasileiro.
Entre os critérios considerados pela ANPD para a escolha dos serviços estão a relevância das plataformas, as funcionalidades disponibilizadas e os riscos relacionados à circulação de conteúdos produzidos por terceiros. A Agência também levou em conta, de maneira especial, os riscos que possam afetar crianças, adolescentes e mulheres no ambiente digital, públicos considerados mais vulneráveis às violações online.
O monitoramento busca coletar informações que sirvam de base para as próximas etapas de fiscalização e verificar se as plataformas, lojas de aplicativos e ferramentas de IA generativa contam com mecanismos adequados para prevenir e impedir a circulação de conteúdos criminosos ou ilícitos. As ações também vão avaliar o cumprimento do ECA Digital, que entrou em vigor em março deste ano.
É importante destacar que o monitoramento não abrange serviços de e-mail nem as comunicações privadas realizadas por aplicativos de mensagem, em respeito ao sigilo das comunicações, conforme estabelece o Decreto nº 8.771/2016. Quando uma empresa incluída na ação também oferece serviços de mensageria, a atuação da ANPD ficará limitada às funcionalidades que permitem a difusão pública ou a intermediação pública de conteúdos produzidos por terceiros, como canais, comunidades ou grupos abertos. Conversas privadas entre usuários não fazem parte do escopo da fiscalização.
Nesta primeira fase, as plataformas e lojas de aplicativos deverão responder a questionamentos sobre a existência e a efetividade de diferentes estruturas e mecanismos previstos em lei. Entre os pontos avaliados estão as estruturas de governança, os mecanismos de transparência, os sistemas de gestão e mitigação de riscos, os procedimentos de moderação de conteúdo, os canais de denúncia e as medidas de proteção dos usuários. As respostas serão analisadas pela Superintendência de Fiscalização da ANPD e poderão ser cruzadas com outras informações, denúncias recebidas e elementos técnicos disponíveis.
No caso específico das plataformas digitais, a Agência verificará se existem salvaguardas para impedir a veiculação e o impulsionamento de conteúdos criminosos ou ilícitos, além da existência de canais de denúncia para tratar violações aos direitos de crianças e adolescentes. Outro foco importante será a adoção de medidas para prevenir a violência contra mulheres no ambiente digital, incluindo mecanismos destinados a reduzir o alcance de ataques coordenados.
Já no monitoramento das lojas de aplicativos e ferramentas de inteligência artificial generativa, a atenção estará voltada principalmente às proteções contra a geração, edição, manipulação ou modificação de conteúdo íntimo envolvendo terceiros, inclusive quando houver uso de IA. As empresas terão de informar quais filtros, bloqueios, sistemas de detecção e outros mecanismos de segurança utilizam para impedir ou identificar a geração desse tipo de conteúdo, além de demonstrar a efetividade das salvaguardas implementadas.
A nova ação se soma a outro monitoramento iniciado pela ANPD em junho, ainda em andamento, que tem como foco lojas de aplicativos, sistemas operacionais e sites com conteúdo pornográfico, com o objetivo de verificar a implementação das obrigações relacionadas à aferição de idade previstas no ECA Digital. Os documentos dos dois processos abertos nesta sexta-feira estão disponíveis para consulta pública no Sistema Eletrônico de Informação da Agência.
