O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve decidir ainda no mês de agosto se o uso de um vídeo gerado por inteligência artificial que reproduziu a imagem e a voz do ex-presidente Jair Bolsonaro durante a convenção do Partido Liberal (PL) viola a resolução eleitoral que proíbe o emprego de deepfakes em campanhas políticas. O julgamento é considerado decisivo porque deverá estabelecer os limites legais e regulatórios para a utilização de tecnologias de síntese de imagem e áudio no cenário eleitoral brasileiro, criando um precedente que pode orientar todas as eleições futuras.
Deepfakes são conteúdos audiovisuais criados ou manipulados por meio de inteligência artificial capazes de simular, com alto grau de realismo, o rosto e a voz de uma pessoa. No contexto eleitoral, a técnica pode ser usada para fazer com que um candidato pareça dizer ou fazer algo que nunca ocorreu, o que levou o TSE a editar uma resolução específica proibindo seu uso durante o período de campanha.
O caso que chega agora à Corte teve origem em uma denúncia apresentada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) contra o senador Flávio Bolsonaro e o PL. O partido de oposição acionou a Justiça Eleitoral após a exibição, durante a convenção partidária, de um vídeo no qual a imagem e a voz de Jair Bolsonaro foram recriadas artificialmente. O PT sustenta que o material constitui uso vedado de tecnologia de manipulação de mídia em campanha eleitoral.
A presidente do TSE, ministra Kassio Nunes Marques, tem convocação agendada com os demais ministros da Corte para discutir o caso e avaliar se o julgamento deve ser incluído na pauta de forma prioritária. A articulação interna reflete a percepção, compartilhada por integrantes da Corte, de que a decisão terá impacto direto sobre os limites do uso de inteligência artificial nas campanhas eleitorais e não pode ser adiada indefinidamente.
Dentro do tribunal, pelo menos três ministros já manifestaram posicionamento contrário à liberação do uso de deepfakes. Os ministros Floriano Azevedo Marques, Estela Aranha e Ricardo Villas Bôas Cueva sustentam que a resolução vigente é clara ao proibir o emprego da tecnologia e que qualquer flexibilização poderia abrir precedentes indesejados. Os três integrantes da Corte argumentam que afrouxar a norma representaria um risco significativo para a integridade do processo eleitoral.
A expressão usada internamente para descrever o temor de uma possível liberação foi a de que flexibilizar a regra poderia significar "abrir a porteira" para o uso indiscriminado de conteúdos sintéticos nas campanhas. A metáfora reflete a preocupação de que, uma vez permitida a exceção, torna-se difícil controlar a escala e a velocidade com que novas manipulações poderiam ser disseminadas nas redes sociais.
O receio dos ministros que se posicionam contra a liberação é particularmente centrado no cenário de proximidade do pleito de outubro. A preocupação é que um deepfake viral inesperado, disseminado nas redes sociais nos dias que antecedem a votação, cause danos irreversíveis ao equilíbrio da disputa. Ao contrário de outras formas de desinformação, conteúdos gerados por inteligência artificial podem ser produzidos rapidamente e ter aparência extremamente convincente, dificultando a identificação por parte do eleitor.
A resolução do TSE que proíbe deepfakes nas campanhas eleitorais foi editada com o objetivo de proteger o eleitorado contra manipulações que possam distorcer a realidade dos fatos durante o período eleitoral. A norma estabelece que conteúdos gerados ou manipulados artificialmente precisam ser identificados de forma clara e visível, e que o uso de tecnologia para simular falsamente a fala ou a ação de um candidato é vedado.
O caso do vídeo exibido pelo PL coloca a resolução à prova pela primeira vez de forma tão destacada. A decisão da Corte deverá interpretar se a recriação artificial da imagem e da voz de uma figura política, mesmo que durante um evento partidário interno, configura violação da norma. O resultado do julgamento deverá definir o grau de tolerância do sistema eleitoral brasileiro diante do uso de inteligência artificial como ferramenta de comunicação política.
Especialistas em direito eleitoral apontam que o julgamento cria um momento de inflexão para a regulamentação de tecnologias de IA no Brasil. A ausência de uma legislação específica sobre o tema no Congresso Nacional coloca sobre o TSE o peso de interpretar e aplicar normas que podem não ter sido concebidas originalmente para lidar com a sofisticação das ferramentas de síntese de mídia disponíveis atualmente.
Para o Partido Liberal, a defesa provavelmente se sustentará no argumento de que o vídeo foi exibido em um contexto controlado, durante uma convenção partidária, e não teve a finalidade de enganar o eleitor ou manipular o resultado da eleição. Alega-se que o conteúdo teria caráter de homenagem ou apresentação simbólica, e não de disseminação fraudulenta de informação.
Do outro lado, o PT sustenta que a proibição é absoluta e não admite exceções baseadas no contexto de uso. Para o partido que apresentou a denúncia, permitir que figuras políticas sejam recriadas artificialmente, mesmo em ambientes controlados, abre espaço para que a mesma técnica seja empregada em contextos mais amplos e potencialmente enganosos.
O calendário eleitoral brasileiro determina que as campanhas se intensifiquem nos meses que antecedem o pleito de outubro. Nesse período, o volume de conteúdo político nas redes sociais cresce significativamente, e a velocidade de circulação de informações aumenta de forma exponencial. É nesse ambiente que a decisão do TSE ganha relevância prática imediata.
A definição da Corte deverá orientar não apenas as campanhas em curso, mas também servir como referência para as eleições de 2026 e para o debate mais amplo sobre como a inteligência artificial deve ser regulada no ambiente democrático. A decisão poderá influenciar a elaboração de futuras legislações sobre o tema e a forma como os tribunais eleitorais lidarão com casos semelhantes daqui para frente.
O julgamento do TSE sobre o vídeo de Bolsonaro deve ocorrer em um momento no qual a regulamentação de inteligência artificial é objeto de discussão em diversos países. Na União Europeia, nos Estados Unidos e em outras democracias, legisladores e tribunais enfrentam desafios semelhantes para equilibrar a liberdade de expressão, a inovação tecnológica e a proteção da integridade eleitoral. A decisão brasileira será observada como um caso prático de como sistemas judiciais lidam com o avanço acelerado dessas tecnologias.
Por enquanto, a resolução que proíbe deepfakes permanece em vigor sem exceções. Se o TSE decidir pela manutenção da proibição integral, o PL e Flávio Bolsonaro poderão enfrentar sanções que incluem multa e outras medidas administrativas previstas na legislação eleitoral. Se a Corte optar por algum tipo de flexibilização, será necessário definir com clareza os critérios que distinguirão o uso permitido do uso vedado, tarefa que juristas reconhecem como complexa diante da velocidade de evolução das ferramentas de inteligência artificial.
