Em 12 de junho de 2026, a Anthropic anunciou a suspensão global de dois de seus modelos de inteligência artificial mais recentes, Fable 5 e Mythos 5, em cumprimento a uma determinação do governo dos Estados Unidos fundamentada em razões de segurança nacional. A ordem proíbe o acesso de qualquer cidadão estrangeiro aos sistemas, dentro ou fora do território americano, incluindo funcionários estrangeiros da própria empresa. A medida obrigou a Anthropic a desativar os modelos para todos os usuários, independentemente de sua nacionalidade.
A suspensão ocorreu poucos dias após o presidente Donald Trump assinar uma ordem executiva que institui mecanismos de avaliação de riscos à segurança nacional antes da divulgação de novos sistemas de inteligência artificial. A Anthropic, empresa de IA criadora do Claude, afirmou não ter recebido das autoridades norte-americanas as informações técnicas sobre os riscos identificados e classificou o episódio como um mal-entendido. A empresa sustentou que o governo deveria ter o poder de bloquear implantações inseguras, mas por meio de um processo legal transparente, justo, claro e fundamentado em fatos técnicos — princípios que, segundo a companhia, a ordem não observou.
O caso expõe uma contradição central no debate sobre governança de inteligência artificial. Uma das empresas mais influentes do setor reivindicava, no momento em que era diretamente atingida por uma decisão governamental, exatamente aquilo que a indústria costuma combater quando os custos recaem sobre terceiros: a existência de regras claras, processo e fundamentação legal. Ou seja, uma regulação bem definida.
Segundo apuração do portal Ctrlz.org, no início de junho de 2026, o responsável por Políticas Públicas da OpenAI para a América Latina, Bruno Lewicki, teria afirmado que o Brasil precisa deixar de lado o que chamou de fetiche da regulação. Ele defendeu que o país pare de iniciar o debate sobre inteligência artificial pela regulação, argumentando que a tecnologia estaria em estágio comparável à invenção da roda, da prensa, do motor a combustão e da internet. A OpenAI, empresa responsável pelo ChatGPT e pelos modelos GPT, é uma das vozes mais ativas na discussão global sobre marcos regulatórios para a área.
A narrativa da desregulação, porém, não se sustenta quando a vontade política se impõe. Os Estados Unidos são conhecidos pela retórica desregulatória, frequentemente citada por lobistas das grandes empresas de tecnologia como exemplo da importância da não intervenção no mercado digital. No entanto, quando se trata de limitar o avanço de um modelo de inteligência artificial considerado sensível, o governo americano fez uso de instrumentos de coerção e impôs, por decreto, uma restrição à margem de qualquer processo regulatório convencional.
A estudiosa Anu Bradford, em sua obra Digital Empires, recusa a própria ideia de um mercado digital americano sem regulação. Em sua análise dos modelos rivais de governança de inovação tecnológica, ela descreve o arranjo dos Estados Unidos como um sistema que deposita confiança na capacidade de autorregulação das empresas e adota um papel limitado para o governo. Esse modelo é sustentado por leis antitruste de aplicação frágil, pela ausência de uma lei federal de privacidade de dados e por regras permissivas de moderação de conteúdo que blindam as empresas contra responsabilização.
O que se chama de desregulação é, na prática, uma decisão regulatória como qualquer outra. Trata-se de uma escolha que aposta na autorregulação das empresas e reparte o ônus do Estado em favor de quem já ocupa o mercado. A suposta liberdade total no ambiente digital nunca foi ausência de Estado, mas sim uma decisão sobre em favor de quem o Estado decide não agir.
Esse mesmo modelo, quando a geopolítica entra em cena, mobiliza a coerção estatal com uma intensidade que nenhuma regulação de risco alcançaria. A cláusula de segurança nacional funciona como uma porta aberta que autoriza o poder público a interromper o que considerar necessário, sem o crivo técnico que se exigiria de uma autoridade reguladora independente. O caso norte-americano, portanto, não é um modelo a ser seguido, mas sim a prova de que, onde falta regra qualificada, o que sobra é o arbítrio.
A professora Ana Frazão, citada no texto original, oferece uma chave de leitura importante para desarmar esse debate. Segundo ela, a opção não deve ser entre regular ou não regular, nem entre regular mais ou menos. O fundamental é regular de modo adequado, deslocando a discussão do eixo quantitativo para o qualitativo: qual regra, e a serviço de quê.
A ausência de regulação também não favorece a inovação, como costumam argumentar os críticos de marcos regulatórios. Pelo contrário: o vácuo normativo pode facilitar o entrincheiramento de agentes econômicos poderosos, dificultando uma dinâmica competitiva saudável. Na prática, a falta de regulação não abre o jogo, mas o fecha em torno de quem já domina o mercado. O agente que mais lucra com a ausência de obrigações é o incumbente, enquanto o novo entrante — origem habitual da inovação disruptiva — é quem depende de previsibilidade jurídica para investir e competir.
No Brasil, o lobby das grandes empresas de tecnologia não pede propriamente a ausência de lei, mas sim a lei inócua. Iniciativas anteriores ao Projeto de Lei 2338/2023 propunham regular por meio de normas genéricas e principiológicas que os próprios agentes poderiam cumprir com enorme maleabilidade e conforme seus interesses. A lei vaga é a vitória do lobby disfarçada de prudência, porque entrega a aparência de regra sem qualquer substância. Onde não há norma pública, alguém continua editando normas — só que sem mandato, sem processo e sem prestação de contas.
O Projeto de Lei 2338/2023, que em sua gênese foi inspirado na regulação baseada em riscos, não é uma proposta que limita a inovação. Pelo contrário, ele adere à corrente regulatória que ganha terreno justamente porque a aposta na autorregulação fracassou onde mais se confiou nela. Contaminar esse debate por narrativas intransigentes em nome da liberdade para inovar seria impor um risco não apenas aos consumidores, mas às próprias empresas, que ficam reféns de interesses políticos variáveis.
O episódio envolvendo a Anthropic nos Estados Unidos demonstra que a regra clara é exatamente o que a indústria reivindica quando diretamente afetada por decisões governamentais arbitrárias. O Brasil ainda precisa definir essa regra em lei, e o faz em um momento em que o debate global sobre governança de inteligência artificial ganha urgência crescente. Regular de modo adequado é menos um freio à inovação e mais a sua condição de possibilidade.
