Novas regras do governo para plataformas digitais geram crise no Congresso Nacional
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou dois decretos que endurecem as regras para o funcionamento de grandes plataformas digitais no Brasil, provocando uma forte reação de parlamentares da oposição que classificaram as medidas como censura e anunciaram esforços para derrubar os textos. As novas determinações foram editadas na última quarta-feira, durante cerimônia que marcou os cem dias do pacto nacional chamado Brasil contra o Feminicídio, e entraram em vigor sem necessidade de análise prévia pelo Congresso Nacional. A iniciativa representa uma estratégia do governo federal de avançar na regulação das redes sociais por via administrativa, diante da falta de consenso no Legislativo sobre projetos de lei voltados à regulamentação dessas plataformas.
Entre as principais medidas está a atualização da regulamentação do Marco Civil da Internet, que atribui à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, conhecida pela sigla ANPD, a competência para fiscalizar e apurar infrações cometidas pelas empresas de tecnologia. Os decretos também regulamentam decisões recentes do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, colocando o órgão de proteção de dados como responsável por monitorar se as plataformas estão cumprindo as novas obrigações determinadas pela Corte. As regras preveem a remoção acelerada de conteúdos considerados misóginos, o combate a ataques coordenados contra mulheres e a responsabilização das empresas por omissão em casos de violência digital.
Além disso, as medidas determinam que as redes sociais removam conteúdos vinculados a crimes, mesmo quando não houver uma decisão judicial prévia, sob risco de punição para as plataformas. O conjunto de ações faz parte de uma série mais ampla de projetos e decretos voltados à proteção de mulheres vítimas de violência doméstica, que inclui também a criação de um cadastro nacional de condenados por esse tipo de crime.
A reação no Congresso foi imediata e intensa. O senador Flávio Bolsonaro, do Partido Liberal do Rio de Janeiro, chamou o decreto de censura e afirmou que a medida é uma ofensiva contra a liberdade de expressão. Parlamentares da oposição argumentam que os decretos abrem espaço para o controle indireto sobre conteúdos publicados nas redes sociais, criam insegurança jurídica para as plataformas e impõem obrigações às empresas de tecnologia sem que haja aprovação do Poder Legislativo.
Na Câmara dos Deputados, a bancada do Partido Novo apresentou um Projeto de Decreto Legislativo com o objetivo de derrubar as medidas presidenciais. A alegação é que os decretos instituem mecanismos de controle sobre o conteúdo publicado online de forma unilateral, sem que o debate parlamentar tenha ocorrido. Segundo relatos da imprensa, o nível de repúdio no Congresso em relação às medidas é comparável ao início de episódios de tensão política vividos durante o terceiro mandato do presidente petista.
O cenário coloca em evidência o impasse entre o Poder Executivo, que argumenta necessitar de ferramentas administrativas para regular o ambiente digital e proteger grupos vulneráveis, e parlamentares que enxergam na iniciativa uma ameaça às garantias constitucionais de livre expressão. Enquanto isso, as grandes plataformas digitais agora precisam se adaptar a um novo marco regulatório que pode exigir mudanças significativas em suas operações no país, especialmente nos processos de moderação e remoção de conteúdos.
