Lula assina decretos e avança na regulação das plataformas digitais antes do Congresso
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou dois decretos que estabelecem novas regras para a atuação das plataformas digitais no Brasil, dando passos concretos para regulamentar o setor antes que o Congresso Nacional consiga aprovar uma legislação permanente sobre o tema. As medidas foram tomadas no contexto de decisões recentes do Supremo Tribunal Federal que já haviam imposto obrigações às redes sociais e criado um regime considerado provisório, com a expectativa de que o Legislativo aprovevasse regras mais duradouras.
No ano passado, o Supremo julgou a constitucionalidade de parte do Marco Civil da Internet, legislação aprovada em 2014 que estabelecia as redes sociais só poderiam ser responsabilizadas financeiramente por conteúdos postados por terceiros caso mantivessem o material no ar após uma ordem judicial determinando sua remoção. A corte, ao analisar dois casos que estavam prestes a ser julgados, acabou por desenhar uma regulação para as plataformas digitais e fez um apelo explícito ao Legislativo para que o Congresso utilizasse aquele regime como ponto de partida e construísse uma norma mais abrangente e duradoura.
Diante da lentidão do Legislativo, o governo federal decidiu atuar por meio de decretos para preencher esse vácuo regulatório. Um dos textos assinados por Lula é uma atualização do decreto que orienta o Marco Civil da Internet, editado originalmente em 2016, agora ajustado para incorporar as novas determinações do Supremo relacionadas à responsabilidade das redes sociais. A atualização busca alinhar a regulamentação executiva às exigências estabelecidas pela corte em seu julgamento.
O outro decreto amplia o escopo de atuação da Agência Nacional de Proteção de Dados, vinculada ao Ministério da Justiça. O órgão, que até então era responsável apenas por supervisionar a legislação sobre dados pessoais, passou a acumular também a função de monitorar o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente Digital, conhecido como ECA Digital, lei que entrou em vigor em março deste ano e definiu uma série de obrigações para as plataformas em relação a crianças e adolescentes.
Entre as previsões dos novos decretos está a atribuição à agência de fiscalizar se as plataformas estão efetivamente cumprindo as regras impostas pela corte. Trata-se de uma movimentação que reforça o papel do Poder Executivo na regulação do ambiente digital, antecipando-se à ação do Congresso e sinalizando que o governo não pretende esperar por tramitações legislativas para implementar mecanismos de controle sobre as grandes empresas de tecnologia que operam no país.
A conjunção entre as decisões do Supremo e as ações do governo federal por meio de decretos configura um cenário de rápida transformação regulatória para o setor de plataformas digitais no Brasil. Enquanto o Legislativo ainda discute projetos mais amplos sobre o tema, a via judicial e a via executiva já avançam com normas e mecanismos de fiscalização que impactam diretamente a operação das redes sociais e demais serviços digitais no território nacional.
